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Consulta P?blica sobre a legisla??o de mudas e sementes






Temos a oportunidade de sugerir melhorias na legisla??o. A proposta de Decreto, que visa atualizar o Regulamento da Lei n? 10.711, de 5 de agosto de 2003, que disp?e sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, atualmente vigente, para receber sugest?es ou coment?rios de ?rg?os, entidades ou pessoas interessadas.



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